Tema 1389: o que já se sabe e o que muda na sua documentação
O Tema 1389 é o tema de repercussão geral em que o Supremo Tribunal Federal vai decidir, com efeito vinculante, os limites da contratação de prestadores por pessoa jurídica. Esta página é um acompanhamento com data de verificação, não uma notícia: ela registra o que é fato hoje e o que muda na documentação de quem contrata PJ em cada desfecho — sem opinar sobre qual desfecho é provável.
- Publicado em
- 30 de julho de 2026
- Última revisão
- 31 de julho de 2026
- Próxima revisão
- 31 de agosto de 2026
- Leitura estimada
- 5 min
Nesta peça · 5 seções
Estado factual
- Processo
- ARE 1.532.603
- Relator
- Min. Gilmar Mendes
- Situação
- Suspensão nacional parcialmente retirada em 18/06/2026 — 1ª instância e TRTs voltaram a instruir e julgar
- Sobrestamento hoje
- Só depois do acórdão regional; no TST segue tudo parado
- Ações aguardando a tese
- Cerca de 74 mil (jul/2026)
- Manifestação da PGR
- Opinou favoravelmente à contratação por pessoa jurídica
- Fonte
- Felsberg — Tema 1389, retomada dos processos (18/06/2026)
Por que 74 mil ações aguardando a tese importam para quem não é parte
Sobrestamento é represamento, e desde 18 de junho de 2026 ele mudou de lugar: a primeira instância e os Tribunais Regionais do Trabalho voltaram a instruir e julgar, e o processo só fica parado depois do acórdão regional. Ou seja, a instrução — que é onde a prova documental é produzida — está correndo agora, em milhares de ações que vão esperar a tese já com o conjunto probatório fechado. Quando a decisão sair, o destravamento é simultâneo, e quem não tiver documentado a relação não terá mais fase para fazê-lo.
O segundo efeito é sobre o volume de fundo. Foram 285.055 ações pedindo reconhecimento de vínculo em 2024, alta de 57% sobre o ano anterior, e as vagas PJ cresceram 19% no primeiro trimestre de 2026. Relações que estão sendo criadas agora são relações que alguém vai precisar descrever documentalmente depois, com qualquer que seja a tese fixada.
O que muda na sua documentação em cada desfecho
Os cenários abaixo são hipóteses de trabalho para planejamento documental. Não são previsão, não estão ordenados por probabilidade e não sugerem qual deles é desejável. Servem para uma pergunta só: se o desfecho for esse, o que muda no que eu preciso ter arquivado?
| Hipótese de desfecho | O que tende a mudar na documentação |
|---|---|
| Tese que reconhece a contratação por PJ e fixa critérios objetivos de enquadramento | O eixo migra da discussão sobre legitimidade para a demonstração de enquadramento. Passa a valer mais o documento que comprova que a relação atende aos critérios fixados — provavelmente contrato, regularidade cadastral do prestador e evidência de autonomia na execução |
| Tese que restringe hipóteses de contratação por PJ | Os processos represados no TST e os que aguardam a tese depois do acórdão regional destravam, e o volume chega concentrado. O que passa a pesar é a capacidade de reunir, por prestador e dentro do prazo, o histórico completo da relação — inclusive o das relações já encerradas |
| Tese com distinções por atividade, por setor ou por porte | Aumenta o valor de saber classificar cada contrato: o que é atividade-fim, o que é projeto delimitado, qual o porte do prestador. Isso exige um cadastro que hoje quase nenhuma empresa mantém organizado |
| Modulação de efeitos no tempo | A data de cada fato passa a decidir qual regra se aplica. Documento sem data confiável perde valor — e datar depois não resolve, porque o que importa é o registro feito na época |
A leitura que sobrevive aos quatro cenários é a mesma: em todos eles, o que decide não é a opinião da empresa sobre a própria relação, e sim o que ela consegue apresentar sobre a relação. A tese muda o critério; ela não substitui a prova.
O que não muda em desfecho nenhum
Quatro blocos de evidência continuam valendo em qualquer cenário, porque descrevem a relação e não a norma. Eles são, aliás, os mesmos blocos que já existem hoje:
- Formalização — contrato vigente, com prazo, objeto descrito por entrega e aditivo assinado quando escopo ou valor mudaram.
- Autonomia — ausência dos indícios de direção do trabalho: jornada, gestor direto, ritual obrigatório, benefício de empregado.
- Independência — o prestador funciona como empresa: CNPJ regular, CNAE compatível, outros clientes, possibilidade de substituição.
- Trilha — a capacidade de reunir tudo isso, por prestador, dentro do prazo de defesa. É o bloco em que quase todo mundo falha e o único que dá para testar hoje.
Se você vai fazer alguma coisa por causa deste julgamento, a coisa de menor arrependimento é essa: descobrir quais desses registros existem na sua operação antes que a tese saia. O diagnóstico gratuito faz esse levantamento em alguns minutos, sem cadastro, e não produz score nem percentual de risco — um documento que quantifica probabilidade de derrota é o melhor documento que a outra parte poderia obter.
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