O que o Lastro se obriga a fazer, o que ele não faz e o que fica com você.

Estes Termos regulam o acesso e o uso do Lastro, plataforma de gerenciamento de contratos com prestadores de serviço pessoa jurídica. Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou enviar qualquer documento por meio dela, a contratante declara ter lido este documento e concordado com ele.

O Lastro reúne, organiza e data documentos relativos a contratos de prestação de serviços: contrato e suas versões por vigência, aditivos, notas fiscais por competência, consultas de situação cadastral de CNPJ e o registro datado de cada movimento. O que a plataforma entrega é a organização desse acervo e a sua exportação.

Quando houver contrato ou proposta comercial assinada entre as partes, ele prevalece sobre estes Termos no que for conflitante, e estes Termos continuam valendo em tudo o mais.

Os termos abaixo têm, neste documento, o sentido descrito aqui. O vocabulário do domínio está explicado por extenso no glossário do site.

• Contratante: a pessoa jurídica que contrata o Lastro e é titular da conta.
• Usuário: a pessoa física autorizada pela contratante a acessar a plataforma em nome dela.
• Prestador: a pessoa jurídica contratada pela contratante, cujos contratos e documentos são organizados na plataforma.
• Portal do prestador: a área de acesso restrito em que o prestador envia os documentos que só ele possui.
• Conteúdo da contratante: todo documento, dado e informação que a contratante ou o prestador insere na plataforma.
• Dossiê: o conjunto organizado e datado dos documentos de um prestador, entregue em formato aberto a pedido.

A conta é da contratante. Hoje a plataforma provê um acesso por organização, e a contratante responde pelas ações praticadas com essas credenciais — inclusive por trocá-las quando a pessoa que as detém sair da empresa. Quando os acessos individuais nominais entrarem no ar, cada usuário passa a responder pelas ações praticadas com as suas.

Os dados informados no cadastro precisam ser verdadeiros e atuais. Suspeita de uso não autorizado da conta deve ser comunicada assim que identificada, para que o acesso seja bloqueado.

A plataforma registra quem executou cada ação e quando, e esse registro faz parte do acervo probatório da própria contratante. Compartilhar credenciais entre pessoas destrói essa autoria e, com ela, parte do valor do que está sendo guardado.

A contratante é responsável pelo conteúdo que insere na plataforma e pela relação jurídica que ele descreve. O Lastro organiza documentos; ele não os produz, não os assina e não decide se eles descrevem corretamente o que aconteceu.

• Enviar apenas documentos que tenha o direito de tratar e de compartilhar.
• Obter, quando aplicável, as autorizações necessárias dos prestadores e demais titulares de dados pessoais envolvidos.
• Manter a exatidão do que cadastra, inclusive datas de início e fim de prestação, que são a base do cálculo de retenção.
• Não usar a plataforma para finalidade ilícita, nem para armazenar conteúdo sem relação com a gestão de contratos.
• Não tentar contornar os controles de acesso, examinar dados de outra organização, submeter arquivo malicioso ou sobrecarregar a infraestrutura de forma deliberada.

O Lastro se obriga a disponibilizar a plataforma conforme descrito nestes Termos, a manter os documentos íntegros e recuperáveis, a manter os documentos disponíveis para download a qualquer tempo, individualmente, e a entregar o acervo consolidado em formato aberto, a pedido, em até 3 dias úteis.

Cada documento recebe um resumo criptográfico na entrada, reconferido nas exportações; substituir um documento nunca sobrescreve o anterior, e sim cria uma versão nova. Os dados de cada organização ficam isolados dos das demais por chave estrangeira composta no próprio banco de dados, e não apenas por verificação na aplicação.

O Lastro não altera, não classifica e não pontua o conteúdo da contratante. Nenhum recurso da plataforma emite nota, percentual, grau de risco ou previsão de resultado sobre uma relação contratual — essa é uma restrição de arquitetura, verificada por teste automatizado no motor de evidências, e não uma opção de configuração.

O prestador acessa a plataforma por convite da contratante, com credencial própria, e enxerga apenas os documentos dos contratos aos quais está vinculado. Um mesmo prestador que atenda a mais de uma contratante mantém um acesso e vê cada acervo separadamente.

O prestador não é parte destes Termos na condição de cliente: ele não contrata o serviço e não paga por ele. Ainda assim, ao usar o portal, obriga-se a enviar documentos verdadeiros e que tenha o direito de compartilhar, e é titular dos dados pessoais que constam do que envia — os direitos correspondentes estão descritos no aviso de privacidade.

Encerrado o acesso de um prestador, os documentos já enviados permanecem no acervo da contratante, sujeitos à política de retenção.

Enquanto vigente a contratação, o Lastro concede à contratante licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma em benefício próprio, dentro dos limites do plano contratado.

O software, a interface, a marca, a documentação e o catálogo de evidências são de titularidade do Lastro e não são transferidos pela licença. É vedado copiar, descompilar, sublicenciar, revender ou usar a plataforma para construir produto concorrente.

Sugestões e comentários enviados pela contratante podem ser incorporados ao produto sem que isso gere participação, exclusividade ou obrigação de qualquer natureza.

O conteúdo inserido na plataforma é e continua sendo da contratante. O Lastro o trata para prestar o serviço contratado — armazenar, organizar, indexar, datar e disponibilizar para exportação — e para nada além disso.

O Lastro não usa o conteúdo da contratante para treinar modelo, para compor base de dados de mercado nem para qualquer finalidade estatística que envolva a identificação de organização, prestador ou pessoa.

A contratante pode baixar qualquer documento a qualquer momento. O acervo consolidado, em formato aberto e acompanhado do manifesto de integridade dos arquivos, é entregue pelo Lastro a pedido, em até 3 dias úteis, sem custo adicional e independentemente da situação de pagamento.

Esta é a cláusula mais importante deste documento e ela não comporta interpretação flexível. O Lastro é uma ferramenta de organização documental. Ele não presta serviço de advocacia, não emite parecer, não avalia a legalidade de contrato nenhum e não prevê o resultado de processo algum.

Nenhuma informação exibida na plataforma, no site, no diagnóstico gratuito, no glossário ou em qualquer material publicado pelo Lastro constitui orientação jurídica sobre um caso concreto. O conteúdo é informativo e, enquanto não houver revisor jurídico creditado, isso está declarado em cada página que o publica.

O que a plataforma afirma sobre um documento é factual e limitado: que ele existe ou não existe no acervo, desde quando, com que data de coleta e com que validade declarada. A conclusão sobre o que isso significa para uma relação específica cabe ao advogado da contratante, e a decisão de contratar, manter ou encerrar um contrato é dela.

A contratante reconhece que a organização documental não substitui assessoria jurídica e que o Lastro não responde por decisão tomada com base na leitura do acervo.

O Lastro empreende esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não há, neste documento, compromisso de percentual de disponibilidade. Nível de serviço com métrica e consequência é objeto de acordo próprio, e enquanto ele não existir seria desonesto declará-lo aqui.

Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível. Interrupções decorrentes de falha de terceiro do qual a plataforma depende — provedor de infraestrutura, de armazenamento, de envio de e-mail, de consulta cadastral ou de meio de pagamento — são comunicadas assim que identificadas.

O canal de suporte e os horários de atendimento são os informados na plataforma.

Ponto em abertoNível de serviço, janela de manutenção e prazos de resposta do suporte ainda não foram definidos comercialmente.

O preço, a periodicidade e a faixa de contratação são os informados na proposta ou na tela de assinatura no momento da contratação. Reajustes são comunicados com antecedência e valem a partir do ciclo seguinte.

Em caso de atraso no pagamento, a regra é escalonada e tem um limite que não se ultrapassa: durante a tolerância de dez dias corridos, tudo continua liberado, com aviso na plataforma. Passada a tolerância, o envio de novos documentos é pausado. Em nenhuma hipótese, inclusive depois do encerramento, a leitura, o download e a entrega do acervo já existente são bloqueados.

Essa última frase é uma obrigação de arquitetura, não uma cortesia comercial: o que a contratante guarda aqui é a prova dela, e cobrar dívida retendo prova de terceiro é prática que este produto não adota.

A contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer tempo, pelos canais informados na plataforma. O cancelamento encerra a renovação e a cobrança dos ciclos seguintes.

Antes de o acesso ser encerrado, a contratante deve baixar os documentos e solicitar a entrega do acervo consolidado, que é feita sem custo adicional em até 3 dias úteis. As regras de retenção e de descarte após o encerramento estão na cláusula seguinte.

Ponto em abertoPrazo de aviso prévio e política de reembolso do ciclo em curso ainda não foram definidos comercialmente.

Encerrada a contratação, a conta passa a modo de leitura: a contratante continua podendo consultar e baixar o acervo, e continua podendo solicitar a entrega consolidada, e deixa de poder enviar documentos novos.

Os documentos são conservados pelo prazo de retenção configurado para a organização, contado a partir do fim de cada prestação de serviço. O padrão é de 72 meses, ele é parametrizável por contrato e existe por uma razão prática: a discussão sobre uma relação pode começar depois de ela terminar, e guardar de menos é o único erro irreversível dos dois.

Enquanto houver processo em curso relacionado a um documento, o descarte fica bloqueado, independentemente da data de retenção. Descartado o arquivo, o registro de que ele existiu e de quando foi descartado permanece — ausência silenciosa é pior informação do que descarte documentado.

Ponto em abertoO prazo padrão de retenção depende de confirmação com advogado trabalhista.

O tratamento de dados pessoais está descrito por extenso no aviso de privacidade, que integra estes Termos. Ele explica o que é coletado de cada tipo de titular — visitante do site, usuário da contratante e prestador —, com que base legal, por quanto tempo e como exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

Em relação aos dados dos prestadores e aos documentos inseridos na plataforma, a contratante atua como controladora e o Lastro como operador, tratando os dados conforme as instruções dela e os limites destes Termos. Em relação aos dados de contato coletados no site e aos dados de cadastro dos usuários, o Lastro atua como controlador.

A contratante reconhece que documento que sustenta a defesa em discussão sobre uma relação contratual não é eliminável a simples pedido enquanto durar a base legal que autoriza conservá-lo, e que nesses casos o atendimento ao titular se dá por outras medidas descritas no aviso de privacidade.

Ponto em abertoO acordo de tratamento de dados entre contratante e Lastro ainda não foi redigido.

Cada parte se obriga a manter em sigilo as informações da outra a que tiver acesso em razão da contratação, e a usá-las apenas para executar o que foi contratado.

A obrigação não alcança informação que já fosse pública, que a parte já detivesse licitamente antes, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por ordem de autoridade competente — hipótese em que a outra parte é comunicada, quando isso for permitido.

A obrigação de sigilo sobrevive ao encerramento da contratação.

O Lastro responde pelos danos diretos que der causa na prestação do serviço, nos limites da lei aplicável.

O Lastro não responde pelo conteúdo dos documentos inseridos pela contratante ou pelos prestadores, pela veracidade do que eles descrevem, pelas decisões tomadas a partir da leitura do acervo, nem pelo resultado de discussão administrativa ou judicial envolvendo a contratante. A responsabilidade pela relação contratual com o prestador é de quem a mantém.

Nenhuma cláusula deste documento afasta responsabilidade que a lei imponha como inafastável.

Ponto em abertoO teto de responsabilidade e o tratamento de danos indiretos ainda não foram definidos.

Estes Termos podem ser alterados para acompanhar mudanças do serviço ou da legislação. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e na própria plataforma, com antecedência, e a data da última revisão fica sempre visível no topo desta página.

Seguir usando a plataforma depois da entrada em vigor significa concordar com o texto novo. Discordando, a contratante pode encerrar a contratação e exportar o acervo, na forma das cláusulas anteriores.

As comunicações são feitas para o e-mail cadastrado pela contratante, que se obriga a mantê-lo atualizado.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

As partes buscarão resolver de forma amigável qualquer controvérsia antes de recorrer a medida judicial.

Ponto em abertoO foro eleito depende da constituição da sociedade e ainda não foi definido.