Glossário
Processo e provaRepercussão geral
Repercussão geral é o requisito de admissibilidade pelo qual o Supremo Tribunal Federal só examina recurso extraordinário cuja questão ultrapasse o interesse das partes; admitida a repercussão, a tese fixada no julgamento vincula as demais instâncias.
Cada questão admitida recebe um número de tema, e é por esse número que ela é acompanhada. Enquanto o tema não é julgado, os tribunais podem suspender o andamento dos processos que discutam a mesma controvérsia. É esse mecanismo que faz a decisão sobre um único recurso alcançar milhares de ações das quais ele não faz parte.
Termos ligados a este
- Tema 1389
- Tema 1389 é o tema de repercussão geral em que o Supremo Tribunal Federal vai decidir, com efeito vinculante, os limites da contratação de prestadores de serviço por pessoa jurídica.
- Sobrestamento
- Sobrestamento é a suspensão do andamento de processos que discutem a mesma controvérsia, à espera da tese que será fixada em um julgamento de referência.
Saber o nome do documento é metade. A outra metade é tê-lo.
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